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  • Órgãos: Prefeitura de São João do Paraíso - MA
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#2993164

Caso seja reconhecida a litigância de má-fé, a multa aplicada pelo magistrado, será executada: 

  • Em ação autônoma de execução.
  • No próprio processo.
  • Em ação autônoma, após o trânsito em julgado.
  • Perante o juizado especial.
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