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  • Órgãos: Câmara de Caucaia - CE
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#2919311

O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de

  • emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; decretos legislativos e resoluções.
  • emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.
  • emendas à Lei Orgânica Municipal; leis complementares; leis ordinárias; lei delegadas; decretos legislativos e resoluções.
  • emendas à Lei Orgânica Municipal; medidas provisórias; leis complementares e leis ordinárias.
  • Decretos legislativos e Resoluções não fazem parte do processo legislativo, pois, apesar de aprovados pela Câmara Municipal, dispensam a participação do Executivo.
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