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  • Órgãos: Câmara de Caucaia - CE
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#2919289

Acerca do “Princípio Constitucional da Simetria”, a partir da doutrina e jurisprudência, marque a resposta CORRETA.

  • É um princípio federativo que exige uma relaçãosimétricaentre os institutos jurídicos daConstituição Federale as Constituições dosEstados-Membros, mas não alcança os municípios.
  • Este princípio postula que haja uma relação assimétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições Estaduais, e mesmo Municipais.
  • No sistema federativo, ainda que os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta auto-organização deve observar o modelo estabelecido pela própria Constituição Federal, por força do Princípio da Simetria, isso na forma do possível.
  • Por este princípio, os Estados-Membros e os Municípios se organizam obedecendo ao mesmo modelo constitucional adotado pelaUnião, não se exigindo do Distrito Federal.
  • Recomenda a observância recíproca das normas da Constituição Federal e as regras dos demais entes integrantes da federação.
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