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  • Órgãos: Prefeitura de Brejo Santo - CE
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#3538388

São características que devem existir em um órgão municipal para a sua habilitação na atuação em Licenciamento Ambiental no Ceará, EXCETO:

  • Legislação específica sobre soluções baseadas na natureza atribuída ao licenciamento ambiental municipal.
  • Política Municipal de Meio Ambiente prevista em legislação específica.
  • Equipe multidisciplinar de nível superior preparada para a análise do licenciamento ambiental.
  • Equipe de fiscalização e de licenciamento formada por servidores públicos efetivos de nível superior
  • Conselho Municipal de Meio Ambiente atuante em instância colegiada, normativa e deliberativa de gestão ambiental, com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público.
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