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- Órgãos: Câmara de Tramandaí - RS
O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:
I. Inconstitucionalidade.
II. Contrariedade ao interesse público.
III. Excesso de exação.
Estão CORRETOS:
