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  • Órgãos: Câmara de Tramandaí - RS
Foram encontradas 80 questões.
#3257557
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2023 OBJETIVA Câmara de Tramandaí - RS
Auxiliar Legislativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:

  • Ilícito civil, apenas.
  • Crime.
  • Ato culposo de improbidade.
  • Infração administrativa.
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