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  • Órgãos: Câmara de Tramandaí - RS
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#3257550

Em relação aos poderes administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

  • O poder vinculado tem como núcleo a autorização legal para que o agente público decida nos limites da lei sobre a conveniência e a oportunidade de praticar ou não um ato administrativo.
  • O poder discricionário tem como limites, além do próprio conteúdo da lei, os princípios jurídicos administrativos, sobretudo os da razoabilidade e da proporcionalidade.
  • Pode haver hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas e entre os Poderes da República, entre Administração e administrados.
  • O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir externamente as infrações funcionais de seus servidores.
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