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  • Órgãos: Câmara de Tramandaí - RS
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#3257547
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
2023 OBJETIVA Câmara de Tramandaí - RS
Agente Administrativo e Financeiro

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

  • No exercício seguinte, apenas.
  • Nos dois exercícios seguintes.
  • Nos três exercícios seguintes.
  • Nos quatro exercícios seguintes.
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