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- Órgãos: Câmara de Tramandaí - RS
Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, compete privativamente ao Presidente da Câmara, quanto às atividades Legislativas:
I. Autorizar o desarquivamento de proposições.
II. Faltar com o decoro na sua conduta pública.
III. Nomear Membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos, sempre obedecendo à proporcionalidade.
IV. Aceitar Substitutivo ou Emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial.
Estão CORRETOS:
