Refazer Filtro
- Órgãos: Câmara de Tramandaí - RS
Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, confere-se aos servidores municipais, entre outros, os seguintes direitos:
I. Repouso semanal remunerado.
II. Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.
