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  • Órgãos: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
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#3055401

Pelo Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade não compreende:

  • priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.
  • garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
  • prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
  • proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
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