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- Órgãos: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
De acordo com a Lei 8666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
II - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
III - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
É correto o que se afirma em:
