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  • Órgãos: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
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#3055323

A Lei 9784/1999 (Art. 11º), discorre que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo:

  • os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  • no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  • pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.
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