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  • Órgãos: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
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#3055284

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, analise os itens:


I - conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II - conceder-se-á "habeas-data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.


É correto o que se afirma em:

  • I, apenas.
  • I e II, apenas.
  • I e III, apenas.
  • II e III, apenas.
  • I, II e III.
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