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  • Órgãos: Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
Foram encontradas 60 questões.
#3055237
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2023 CONTEMAX Prefeitura de Poço de José de Moura - PB
Procurador Jurídico

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:

  • lesão ou ameaça a direito.
  • juízo ou tribunal de exceção.
  • direitos e liberdades fundamentais.
  • crimes dolosos contra a vida.
  • beneficiar o réu.
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