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- Órgãos: Prefeitura de Canas - SP
Segundo o Estatuto da Criança e adolescente no artigo 17- O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da:
I. Imagem, da identidade, da autonomia,
II. Dos valores, ideias e crenças, dos objetos pessoais.
III. Da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
IV. Participação da vida política, na forma da lei;
V. Busca refúgio, auxilio e orientação.
São corretas:
