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- Órgãos: Câmara de Santa Fé - PR
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Fé, compete ao Município instituir o seguinte tributo:
I - Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.
II - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
III - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
IV - Impostos sobre Propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
