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  • Órgãos: Prefeitura de Santa Terezinha - PB
Foram encontradas 189 questões.
#3036939

São competências do Tribunal de Contas da União - TCU, entre outras, EXCETO:

  • Apreciar as contas anuais do Presidente da República.
  • Prestar informações ao Congresso nacional sobre fiscalizações realizadas.
  • Fiscalizar a aplicação de recursos dos Estados.
  • Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.
  • Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
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