A é vedado aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
B o não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, atendidos os pressupostos da lei.
C A competência tributária é indelegável, inclusive o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D tributos interestaduais ou intermunicipais podem limitar o tráfego de pessoas ou mercadorias.
E é vedado aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.