O órgão público Alga promoveu auditoria interna
após a mudança de sua gestão, em fevereiro de
2024, tendo constatado que foi promovido um
ato administrativo em janeiro de 2019, do qual
decorrem efeitos favoráveis ao administrado.
Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei
Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
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