“O ato normativo federal anterior à Constituição
da República promulgada em 1988 pode ter o seu
controle de constitucionalidade arguido
originariamente perante o Supremo Tribunal
Federal, através de__________ , cuja decisão
terá eficácia_____________ .” Assinale a alternativa que contém os termos
CORRETOS para as lacunas do enunciado:
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