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  • Órgãos: Prefeitura de Janiópolis - PR
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#3599796
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
2024 FAU Prefeitura de Janiópolis - PR
Secretária Escolar

O Presidente da República decretou e sancionou a lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências em:

  • 1990.
  • 1998.
  • 1987.
  • 1991.
  • 1994.
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