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  • Órgãos: Prefeitura de Janiópolis - PR
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#3188721

Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde:

  • Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.
  • Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • Portaria Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023.
  • Resolução CIT Nº 23, de 17 de agosto de 2017.
  • Portaria de Consolidação GM/MS Nº 1, de 28 de setembro de 2017.
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