A Para concorrer a cargo eletivo de vereador do município o candidato deve ter idade mínima de 18 anos.
B As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício.
C O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.
D Fica garantido ao pequeno e médio produtor do Município, independentemente de sua ideologia política partidária, a utilização de máquinas agrícolas da Prefeitura desde que não as possua.