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#3188051

Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado

2024 Máxima SAAE de Baixo Guandu - ES

Fiscal

Texto da Questão: +

As questões 7 a 10 deverão ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

B instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

C criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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