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  • Órgãos: Câmara de Videira - SC
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#3046178
Pedagogia: Temas Educacionais Pedagógicos, Inclusão e Exclusão - diversidade, desigualdade e diferença
2023 FEPESE Câmara de Videira - SC
Pedagogo

A Lei nº 13.146 destaca em artigo 1º que é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

  • À sua segregação social.
  • À sua inclusão social e cidadania.
  • Ao capacitismo.
  • A criar políticas pautadas na meritocracia.
  • A possibilitar a criação de espaços destinados somente às pessoas com deficiência.
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