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  • Órgãos: CAU-ES
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#3316879

O art. 2º da Resolução CAU/BR nº 198/2020 define os objetivos da fiscalização do exercício da Arquitetura e Urbanismo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente três objetivos da fiscalização.

  • Garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo à altura das suas necessidades; garantir que os serviços sejam prestados por profissionais de qualidade; e comunicar às autoridades eventuais infrações constatadas.
  • Coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; verificar o atendimento aos atos normativos do CAU; e verificar o atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.
  • Educar, prevenir e punir as infrações previstas na legislação vigente; planejar, organizar e monitorar as atividades de fiscalização; e dar cumprimento e efetividade às ações de fiscalização determinadas nos planos de ação.
  • Monitorar os resultados dos planos de ação; criar indicadores relacionados à efetividade da fiscalização; e corrigir e regularizar situações em desconformidade com a legislação.
  • Realizar ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva; realizar procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos; e aplicar penalidades por infrações à legislação vigente.
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