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  • Órgãos: CAU-ES
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#3316790

De acordo com o art. 29 da Resolução CAU/BR no 198/2020, assinale a alternativa que expressa o conteúdo mínimo das notificações a serem emitidas pelos agentes de fiscalização.

  • Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.
  • Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.
  • Fotografias da atividade fiscalizada.
  • Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.
  • Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.
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