A declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.
B declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.
C declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.
D anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
E anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.