A Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.
B Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.
C Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.
D As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.
E Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.