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  • Órgãos: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
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#3221316

Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, além de outras previstas na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a atribuição de escolher:

  • Cinco Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
  • Sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
  • Três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
  • Dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a cada 10 (dez) anos.
  • Quatro Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, a cada 10 (dez) anos.
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