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- Órgãos: Câmara de Gaspar - SC
De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar:
I.Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
II.Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.
III.Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
É correto o que se afirma em:
