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- Órgãos: Câmara de Horizontina - RS
No que diz respeito ao projeto de lei complementar, com base na Resolução Legislativa nº 9/2022, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Lei complementar somente pode ser alterada pela aprovação de projeto de lei complementar.
( ) O projeto de lei complementar admite rito de urgência.
( ) A lei complementar será aprovada pelo voto da metade dos membros da Câmara.
( ) A lei complementar dispõe sobre matéria de maior complexidade e amplitude social.
