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- Órgãos: Câmara de Horizontina - RS
A respeito da fiscalização orçamentária, de acordo com a Resolução Legislativa nº 9/2022, o acompanhamento da execução orçamentária deve considerar a efetivação do planejamento realizado, no que se refere:
I. Ao atendimento dos princípios e normas constitucionais da receita e da despesa.
II. Ao cumprimento de programas e de ações de governo, seus custos e a evolução dos indicadores de desempenho.
III. Ao atendimento de regras editadas pela Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.
Está CORRETO o que se afirma:
