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- Órgãos: Câmara de Horizontina - RS
Anulada / Desatualizada
No que diz respeito à perda, cassação de mandato e termo de renúncia, conforme a Resolução Legislativa nº 9/2022, analisar a sentença.
O termo de renúncia do Vereador ao mandato será dirigido à Mesa Diretora, por escrito, independerá de aprovação do Plenário e produzirá seus efeitos a partir da sua publicação oficial (1ª parte). A cassação de mandato de Vereador dar-se-á em decorrência de decisão judicial, observada a legislação federal, mediante declaração da Mesa Diretora (2ª parte). A perda de mandato de Vereador dar-se-á mediante o devido processo, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal (3ª parte).
A sentença está:
