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  • Órgãos: Câmara de Horizontina - RS
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#3142747

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, EXCETO:

  • Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
  • Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
  • Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
  • Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
  • Reformular o fundamento da contratação por meio de parecer jurídico.
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