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  • Órgãos: Câmara de Horizontina - RS
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#3142615
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Horizontina, Lei Orgânica do Município de Horizontina
2024 OBJETIVA Câmara de Horizontina - RS
Agente Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:


I. Leis complementares.

II. Requerimentos.

III. Decretos legislativos.

IV. Moções.

Está CORRETO o que se afirma:

  • Apenas no item I.
  • Apenas no item II.
  • Apenas nos itens II e IV.
  • Apenas nos itens I e III.
  • Apenas nos itens I, III e IV.
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