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  • Órgãos: Câmara de Cocal do Sul - SC
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#3136596

Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal 1171/94), é correto dizer que é vedado ao servidor:

  • Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
  • Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
  • Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
  • Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.
  • Divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.
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