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  • Órgãos: Prefeitura de São Martinho - RS
Foram encontradas 465 questões.
#3004110
Direito Civil: Contratos em Espécie, Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação
2022 FUNDATEC Prefeitura de São Martinho - RS
Procurador Jurídico

No Direito Civil, considera-se nula a doação: 

  • Com encargo.
  • Remuneratória.
  • Feita à nascituro.
  • Universal.
  • Com cláusula de reversão.
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