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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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#3026130

No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?

  • Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.
  • Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.
  • Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.
  • Os municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.
  • Os municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.
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