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  • Órgãos: Prefeitura de Carambeí - PR
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#3026129

O que é o direito de ação no contexto do processo civil?

  • É a capacidade de apresentar defesas e contestações em um processo judicial.
  • É a prerrogativa de uma parte de instaurar o processo e obter a prestação jurisdicional do Estado.
  • É o poder do juiz de iniciar um processo de ofício, sem requerimento das partes.
  • É a capacidade de uma parte de recorrer de uma decisão judicial.
  • É a habilidade de um advogado de representar várias partes em um mesmo processo.
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