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  • Órgãos: Prefeitura de Cianorte - PR
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#3504693

Marque a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cianorte, (CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA) no Art. 242 É dever do Município:

  • Construir abrigos adequados para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes, na área de sua competência.
  • Estabelecer sistema de cadastro de trabalhadores rurais.
  • Estabelecer programas profissionalizantes para trabalhadores rurais.
  • Criar mecanismos de apoio à construção de habitações no meio rural, para pequenos produtores e trabalhadores através de recursos canalizados, especificamente, para tal fim, e que sejam oriundos somente do próprio Município.
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