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  • Órgãos: Câmara de Vitória - ES
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#3607477

A Constituição Federal, em seus artigos 14 a 16, trata dos direitos políticos, os quais integram o rol de direitos e garantias fundamentais de todo indivíduo. Nesse contexto e de acordo com a Lei Maior, é CORRETO afirmar que são inelegíveis:

  • Os inalistáveis.
  • Os menores de vinte e um anos.
  • Os brasileiros naturalizados.
  • Os maiores de setenta anos.
  • Os alfabetizados.
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