A É vedado às entidades de administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C Normas de transparência na gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Contas, consolidando os demais tribunais.