A É obrigatória a sua execução, em montante equivalente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
B Sua inclusão, na proposta encaminhada pelo Executivo, deve obedecer ao teto de 1,2% do orçamento executado no ano anterior.
C A programação incluída na lei orçamentária será executada independentemente de impedimentos de ordem técnica.
D Se a execução consistir em transferências aos demais entes, estará condicionada à adimplência do destinatário.
E Os Restos a Pagar não são computados no piso da execução obrigatória.