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  • Órgãos: Prefeitura de Limeira - SP
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#1959288

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

  • do Procurador-Geral da República.
  • de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
  • do Presidente da República.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
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