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  • Órgãos: Câmara de Cerro Corá - RN
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#2527249

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA.

  • O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica.
  • O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias.
  • O estado de defesa não mitiga o direito de reunião.
  • Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional.
  • O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.
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