Considere que um Município tenha desapropriado um
terreno para construir um conjunto habitacional destinado a
famílias de baixa renda. Após uma década, o terreno
permanece desocupado e abandonado, sob guarda e
vigilância da Municipalidade. Devido à valorização da área, o
Município pretende vender o terreno de forma onerosa. Nesse
contexto, um requisito indispensável para a regularidade
dessa alienação é:
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