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  • Órgãos: Câmara de Apucarana - PR
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#2508981

Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo:

  • Direitos e Garantias Fundamentais.
  • Direitos Sindicais Nacionais.
  • Direitos Humanos reconhecidos pela ONU.
  • Direitos Administrativos Organizacionais.
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