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  • Órgãos: Câmara de Pedro Leopoldo - MG
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#3611788

A iniciativa de leis que tratem do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo é privativa

  • da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • do Prefeito Municipal.
  • do Prefeito ou do Vice-prefeito.
  • do presidente da Câmara Municipal.
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